Termos e Condições
Última revisão: 1º de julho de 2024
MERCADO EASY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número: 43.684.116/0001-08, com sede na Avenida Paulista, 1471, Edifício Barão de Cristina, Conjunto 511, 5º Andar, Bela Vista, CEP: 01.311-927, São Paulo - SP, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. Obner Knoener Mozarino, inscrito no CPF sob o número: 043.649.419-13, doravante denominada INTERMEDIADORA;
Introdução e Escopo dos Serviços da INTERMEDIADORA
Objetivo Principal:
Considerando que a INTERMEDIADORA é uma empresa sediada no Brasil e sua missão principal é facilitar a transferência de valor de forma eficiente, abrangendo tanto ativos digitais criptografados quanto moedas fiduciárias tradicionais. Ao utilizar tecnologias avançadas de ledger distribuído juntamente com sistemas financeiros convencionais, visamos conectar-nos com os principais centros financeiros globais. Essa abordagem dual garante que atuemos como um intermediário abrangente, apto a lidar com uma ampla gama de transações financeiras para nossos parceiros e seus clientes.
Entrega de Serviços:
Intermediação Financeira Abrangente: Nosso objetivo é processar transações de forma segura, seja envolvendo ativos digitais ou moedas fiduciárias. Para transações digitais, recebemos e convertimos valores digitais de nossos usuários em ativos digitais criptografados e descentralizados para transferência aos destinatários pretendidos. Para transações fiduciárias, empregamos mecanismos robustos para facilitar a intermediação eficiente e segura de transferências de moeda tradicional. Essa capacidade dual reforça nosso papel como um intermediário versátil nos ecossistemas financeiros digital e tradicional.
Flexibilidade Transacional Aprimorada: Ao integrar capacidades transacionais digitais e fiduciárias, a INTERMEDIADORA garante que os usuários tenham acesso a uma ampla gama de serviços financeiros. Essa abordagem não só atende às necessidades em evolução de nossos usuários, mas também se alinha com as tendências financeiras globais, oferecendo conveniência e segurança incomparáveis na intermediação financeira.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, POR FAVOR, NÃO ENTRE, CONECTE, ACESSE OU USE O SERVIÇO.
Ao se envolver com a plataforma da INTERMEDIADORA, você afirma e garante a precisão e a veracidade contínua das seguintes declarações durante o uso de nossos serviços:
Idade Legal e Capacidade: Você confirma que tem pelo menos 18 anos de idade, o que o qualifica como tendo a maioridade legal na maioria das jurisdições. Esse status garante que você possui a capacidade legal para celebrar acordos vinculativos, incluindo a aceitação destes termos e condições.
Concordância com os Termos: Você é totalmente capaz de entender e concordar com os termos e condições atuais estabelecidos pela INTERMEDIADORA. Isso inclui quaisquer emendas ou atualizações que possam ser feitas ao longo do tempo, reconhecendo que é sua responsabilidade manter-se informado sobre tais mudanças.
Transações Financeiras: Você reconhece que o uso da plataforma da INTERMEDIADORA pode envolver a intermediação de ativos digitais e moedas fiduciárias tradicionais. Você garante que todas as transações que iniciar ou participar estarão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, padrões de combate à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CTF).
Informações Precisas: Você se compromete a fornecer informações precisas, atuais e completas conforme exigido durante o processo de registro e em todas as transações. Você concorda em atualizar prontamente qualquer informação para manter sua precisão e completude.
Uso Responsável: Você se compromete a usar a plataforma da INTERMEDIADORA de forma responsável e em conformidade com estes termos e todas as leis aplicáveis. Isso inclui não se envolver em atividades que possam interromper as operações da plataforma ou afetar negativamente outros usuários ou a reputação da INTERMEDIADORA.
Ao continuar a usar a plataforma da INTERMEDIADORA, você indica sua compreensão e aceitação explícita dessas condições, afirmando sua prontidão para cumprir essas representações como usuário de nossos serviços.
1. Limitação de Responsabilidade pelos Serviços Intermediados
Papel da INTERMEDIADORA:
Ao usar nossa plataforma, você reconhece que a INTERMEDIADORA atua como facilitadora, criando uma ponte entre você (o Usuário) e nossa rede de parceiros e prestadores de serviços. Nosso papel principal é fornecer uma plataforma confiável e eficiente para intermediação, permitindo transações e interações entre usuários e prestadores de serviços.
Escopo da Responsabilidade:
É importante entender as limitações de nossa responsabilidade em relação aos serviços oferecidos através de nossa plataforma:
Serviços de Intermediação: Nossa responsabilidade é estritamente limitada ao escopo dos serviços de intermediação que fornecemos. Isso significa que somos responsáveis por facilitar transações e comunicações entre você e nossos parceiros, mas não pelos resultados diretos ou cumprimento desses serviços.
Isenção de Responsabilidade: A INTERMEDIADORA está isenta de responsabilidade decorrente de quaisquer violações contratuais, delitos, reclamações de responsabilidade objetiva ou quaisquer outras reivindicações legais. Essa isenção inclui, mas não se limita a, danos diretos, punitivos, especiais, incidentais ou indiretos que possam surgir dos serviços ou bens fornecidos por nossos parceiros. Especificamente, não somos responsáveis por quaisquer atos, erros, omissões, lesões, perdas, acidentes, atrasos ou irregularidades que ocorram durante a prestação de serviços por nossos parceiros.
Exoneração do Usuário: Ao concordar com estes termos, você libera explicitamente a INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade relacionada às atividades, serviços ou bens fornecidos por nossos parceiros. Essa exoneração cobre todas as formas de responsabilidade, garantindo que o papel da INTERMEDIADORA como intermediária seja claramente entendido e acordado.
Compreensão do Seu Acordo:
Ao continuar a usar nossa plataforma, você indica sua compreensão e aceitação dessas limitações de nossa responsabilidade. Nos esforçamos para trabalhar com parceiros e prestadores de serviços respeitáveis, mas é crucial que os usuários realizem sua devida diligência e compreendam a natureza das transações que realizam através de nossa plataforma.
2. Descrição das Atividades da INTERMEDIADORA
Serviços de Intermediação e Comissão:
A INTERMEDIADORA fornece uma plataforma digital projetada para facilitar a intermediação ou comissionamento de serviços entre nossos usuários e uma rede de parceiros de serviços. É importante entender que:
Transações Iniciadas pelo Usuário: Todas as transações na plataforma são iniciadas e concluídas pelos próprios usuários. O papel da INTERMEDIADORA é fornecer a infraestrutura digital necessária para essas transações, mas não envolve participação direta nas fases de contato, negociação ou execução de qualquer acordo.
Manutenção da Plataforma: Nossa função principal é manter e garantir a integridade operacional da plataforma, permitindo a execução suave das operações (doravante denominadas "OPERAÇÕES") facilitadas através de nosso serviço.
Atuação em Nome dos Usuários:
Em certos cenários, a INTERMEDIADORA pode atuar em seu próprio nome, mas em benefício e por ordem do usuário. Isso significa:
Papel de Comissário: As transações podem ser executadas em nome da INTERMEDIADORA, funcionando como comissária, mas sempre direcionadas e para o benefício do usuário.
Estrutura Legal e Consentimento do Usuário:
Conformidade com o Código Civil: Nossas operações são conduzidas em conformidade com os artigos 693 a 709 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Essa estrutura legal apoia a validade de todas as operações conduzidas através de nossa plataforma, sejam diretamente intermediadas ou executadas em nome de nossos usuários.
Participação Informada do Usuário: Ao usar nossa plataforma, os usuários reconhecem sua compreensão e concordância com a natureza dos serviços de intermediação fornecidos. Isso inclui reconhecer o papel da INTERMEDIADORA nas transações e consentir com o modelo operacional da plataforma. Cada acesso e transação realizada na plataforma significa o consentimento tácito do usuário a estes termos.
Compatibilidade do Usuário: Ao concordar com estes termos, os usuários afirmam que suas necessidades e objetivos estão alinhados com os serviços e o modelo operacional da INTERMEDIADORA, garantindo uma compatibilidade mútua entre os requisitos do usuário e as capacidades da plataforma.
Ao aderir a este termo, o Usuário declara que seu perfil é compatível com a operação realizada.
3. Isenção de Garantias
Limitação de Responsabilidade por Informações e Serviços:
A INTERMEDIADORA opera como facilitadora entre os usuários e uma rede diversificada de parceiros e prestadores de serviços. É crucial que os usuários reconheçam que a INTERMEDIADORA não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes da confiança em informações, produtos ou serviços obtidos através de nossa plataforma ou diretamente de nossos parceiros. A responsabilidade de verificar a precisão, completude e utilidade de qualquer informação, conselho ou conteúdo obtido através de sites de parceiros ou interações recai exclusivamente sobre o usuário.
Isenção de Instituição Bancária:
Por favor, esteja ciente de que a INTERMEDIADORA não é uma instituição bancária ou financeira. Consequentemente, nenhum depósito ou transação é segurado por quaisquer sistemas de seguro públicos ou privados, nem são garantidos por quaisquer entidades governamentais ou financeiras.
Disponibilidade do Serviço e Provisão "Como Está":
Ao aceitar estes termos e condições, você reconhece e concorda com o seguinte:
- A INTERMEDIADORA dedica esforços significativos para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado de nosso serviço. No entanto, o uso de nossa plataforma e serviços é por sua conta e risco.
- Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer forma de garantia expressa ou implícita. Isso significa que não há garantia de que o acesso aos nossos serviços será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros. Diversos fatores externos, além de nosso controle, podem impactar a disponibilidade e funcionalidade de nossos serviços.
- Não há garantias quanto ao resultado ou valor das transações realizadas através de nossa plataforma. A INTERMEDIADORA não será responsável por quaisquer perdas incorridas devido a atrasos, suspensões ou interrupções no serviço, independentemente da causa.
Reconhecimento do Usuário:
Ao continuar a usar os serviços da INTERMEDIADORA, você reconhece explicitamente sua compreensão dessas isenções e concorda em proceder sob essas condições. Nos esforçamos para fornecer uma plataforma confiável e eficaz, mas é essencial que os usuários abordem transações e serviços com a devida diligência e julgamento informado.
4. Acesso Seguro e Responsabilidades do Usuário
Acesso Seguro e Restrito:
O acesso a áreas seguras e protegidas por senha do site é exclusivamente reservado para usuários autorizados. Essas áreas contêm informações e funcionalidades sensíveis destinadas apenas àqueles com permissão explícita para usá-las. Tentativas não autorizadas de acessar essas áreas seguras são estritamente proibidas e podem resultar em ações legais, incluindo acusações criminais e civis, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
Conformidade com Leis e Regulamentos:
Todos os usuários devem cumprir as leis e regulamentos internacionais, federais, estaduais e locais ao acessar e usar o site. Essa conformidade se estende ao uso responsável da plataforma, garantindo que as atividades não infrinjam os direitos ou a segurança da sociedade, organizações ou indivíduos.
Responsabilidade do Usuário:
Ao aceitar estes termos de uso, você reconhece e aceita total responsabilidade por:
Integridade da Conta: Manter a segurança e integridade de sua conta, incluindo a proteção da confidencialidade de suas credenciais de login.
Acesso Autorizado: Garantir que o acesso à sua conta seja mantido seguro e que quaisquer ações realizadas através de sua conta sejam autorizadas e legais.
Responsabilidade pelas Transações: Supervisionar todas as transações iniciadas através de sua conta, garantindo que estejam em conformidade com estes termos e com as leis aplicáveis.
Segurança Financeira: Proteger sua conta contra acessos não autorizados que possam resultar na perda ou apropriação indevida de fundos. A INTERMEDIADORA isenta-se de responsabilidade por perdas resultantes da segurança comprometida da conta.
Responsabilidade pelo Uso Indevido: Assumir responsabilidade por quaisquer reivindicações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades decorrentes do uso indevido de sua conta ou violações destes termos.
Obrigações de Reembolso: Reembolsar a INTERMEDIADORA por quaisquer responsabilidades, taxas e despesas incorridas devido à aplicação destes termos em relação ao uso indevido de sua conta.
Compensação por Danos: Compensar a INTERMEDIADORA por quaisquer danos causados por atividades proibidas ou condutas que violem estes termos.
Medidas de Segurança Proativas:
Os usuários são incentivados a adotar medidas de segurança proativas, como atualizar regularmente as senhas e monitorar a atividade da conta, para prevenir acessos não autorizados e garantir a segurança contínua de suas contas.
Relato de Violações de Segurança:
Caso suspeite que sua conta tenha sido comprometida ou observe uso não autorizado, informe prontamente o problema à equipe de suporte da INTERMEDIADORA através de nosso endereço de e-mail designado: [email protected]
5. Considerações Gerais sobre Verificação e Conformidade
Verificação de Informações:
A INTERMEDIADORA está comprometida em manter a integridade e confiabilidade de sua plataforma. Para esse fim, reservamo-nos o direito de empregar todos os métodos legais e razoáveis para verificar a autenticidade de recibos, documentos ou registros submetidos pelos usuários. Esse processo de verificação é crucial para garantir a confiabilidade das transações e interações dentro de nossa plataforma.
Tratamento de Ilegalidade, Fraude e Violações:
Medidas Proativas: Em casos onde haja evidência tangível de atividades ilegais, comportamento fraudulento ou violações de nossos termos e condições gerais por um usuário, a INTERMEDIADORA detém a autoridade para tomar as ações necessárias para proteger a integridade da plataforma e os interesses de seus usuários. Isso inclui, mas não se limita a, examinar as informações, conteúdos ou dados fornecidos pelo usuário que possam estar em violação de nossos termos.
Suspensão de Serviços: Caso surja qualquer reclamação relacionada ao usuário ou se houver suspeita de violação conforme mencionado acima, a INTERMEDIADORA, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, poderá suspender temporariamente os serviços de intermediação fornecidos ao usuário envolvido. Essa suspensão permanecerá em vigor até que uma investigação completa seja conduzida e a situação seja resolvida.
Compromisso com a Resolução Justa:
A INTERMEDIADORA está dedicada a garantir um processo de resolução justo e transparente. Nosso objetivo é abordar prontamente quaisquer preocupações ou violações, mantendo uma comunicação aberta com as partes afetadas. Nosso objetivo é resolver questões de maneira que mantenha os princípios de justiça e integridade, garantindo que a plataforma permaneça um ambiente confiável para todos os usuários.
6. Flutuação Cambial e Limite de Tempo
A INTERMEDIADORA, no caso de a taxa de câmbio entre o Dólar Americano (USD) e o Real Brasileiro (BRL) e outras moedas aumentar em mais de R$0,02 (dois centavos de BRL ou outras moedas) em relação à taxa cotada no momento em que o pedido foi criado, reserva-se o direito de solicitar um novo pedido do Cliente para ajustar a flutuação cambial. Este ajuste visa garantir que a INTERMEDIADORA mantenha o valor da transação conforme acordado no contrato original. O Cliente concorda em cumprir tal solicitação dentro de um prazo razoável. A falha em cumprir a solicitação de ajuste pode resultar no cancelamento do pedido.
A. O pagamento via TED deve ser feito dentro de 2 horas a partir do momento em que o pedido é gerado.
B. O pagamento via PIX deve ser feito dentro de 1 hora a partir do momento em que o pedido é gerado.
C. O pagamento via Cartão de Crédito deve ser feito dentro de 1 hora a partir do momento em que o pedido é gerado.
D. O pagamento via BOLETO deve ser pago no dia corrente.
Se um pagamento for feito após os períodos mencionados acima, reservamo-nos o direito de pedir ao cliente que crie um novo pedido com base no valor pago.
7. Relato e Resolução de Violações
A INTERMEDIADORA está comprometida em manter a integridade e conformidade de seus serviços de acordo com as condições gerais descritas neste acordo. Para facilitar isso, estabelecemos um canal dedicado para o relato de quaisquer violações, preocupações ou não conformidades por parte dos usuários.
Contato para Relatos:
Usuários, parceiros e terceiros são incentivados a relatar quaisquer instâncias de não conformidade, incluindo, mas não se limitando a, violações dos termos e condições, através de nosso endereço de e-mail designado: [email protected]. Este canal é monitorado continuamente para garantir atenção imediata a todos os relatos.
Processo:
1.Submissão: Os relatos devem ser enviados por e-mail e incluir o máximo de detalhes possível para auxiliar na investigação. Isso pode incluir a natureza da violação, quaisquer datas ou horários relevantes e a identidade das partes envolvidas, se conhecidas.
2.Reconhecimento: Após o recebimento de um relato, a INTERMEDIADORA enviará um e-mail de confirmação ao relator, confirmando que o relato foi recebido e está sob revisão.
3.Investigação: A INTERMEDIADORA conduzirá uma investigação completa sobre o problema relatado. Este processo será realizado com discrição e de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
4.Resolução: Após a investigação, a INTERMEDIADORA tomará as medidas apropriadas em resposta às conclusões. Isso pode incluir mediação entre as partes, suspensão ou término dos serviços para o usuário infrator, ou outras medidas conforme necessário.
5.Notificação: O relator será notificado sobre o resultado da investigação e quaisquer ações tomadas, na medida permitida pelas leis de privacidade e acordos de confidencialidade.
Compromisso com a Justiça:
A INTERMEDIADORA está dedicada a garantir que todos os relatos sejam tratados com seriedade e imparcialidade. Estamos comprometidos em resolver questões de maneira justa, transparente e respeitosa aos direitos de todas as partes.
8. Termos e Condições Contratuais
Rescisão do Contrato:
O acordo estabelecido entre você, o usuário, e a INTERMEDIADORA é projetado para garantir um entendimento mútuo dos direitos e responsabilidades de cada parte. É importante notar que este contrato será automaticamente rescindido, sem a necessidade de qualquer aviso formal ou ação legal, se você não cumprir as condições gerais descritas neste documento. Esta rescisão automática está de acordo com a lei e serve para proteger a integridade e os padrões operacionais da plataforma da INTERMEDIADORA.
Alteração dos Termos:
A INTERMEDIADORA valoriza a capacidade de se adaptar e responder a circunstâncias e requisitos legais em mudança. Como tal, reservamo-nos o direito unilateral de modificar, atualizar ou alterar estes termos e condições a qualquer momento e a nosso exclusivo critério. As mudanças podem refletir atualizações nos padrões legais, modificações operacionais ou melhorias nos serviços aos usuários. Embora visemos notificar os usuários sobre mudanças significativas, a ausência de notificação não afeta a aplicabilidade dos termos atualizados.
Validade e Aplicabilidade dos Termos:
Nosso compromisso em fornecer uma plataforma justa e legal se estende à aplicabilidade destes termos e condições. Caso qualquer termo ou condição deste documento seja declarado inválido ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, tomaremos medidas para emendar ou substituir o termo afetado. O objetivo de qualquer emenda ou substituição será preservar as intenções originais dos termos o mais próximo possível legalmente, garantindo que o termo revisado permaneça consistente com o espírito e propósito geral do acordo.
Garantindo Conformidade e Compreensão:
Incentivamos todos os usuários a revisar estes termos e condições regularmente para entender plenamente seus direitos e responsabilidades. Seu uso contínuo da plataforma da INTERMEDIADORA significa sua concordância em estar vinculado pela versão atual destes termos e condições, incluindo quaisquer emendas feitas desde sua última revisão.
Política de Privacidade
Última revisão: 1º de julho de 2024
Esta Política de Privacidade descreve nosso compromisso com a proteção de dados pessoais e está em conformidade com a Lei 13.709/18 e outras legislações aplicáveis. Ao aceitar esta política, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pela MERCADO EASY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (doravante denominada Controladora) conforme detalhado aqui.
1. Definições
- Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, armazenados eletronicamente ou fisicamente.
- Controlador de Dados: A entidade que decide sobre o tratamento de dados pessoais. Nesta política, a MERCADO EASY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA é a Controladora.
- Usuário: Indivíduos que utilizam os serviços de intermediação de pagamentos.
-Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo para facilitar a navegação personalizada.
- Dados Anonimizados: Dados que não podem identificar o titular.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificável.
- Endereço IP: Número único atribuído a cada computador na Internet.
- Logs: Registros de atividades do Usuário nas plataformas da Controladora.
- Tratamento de Dados: Operações realizadas com dados pessoais, como coleta, armazenamento e transmissão.
- Computação em Nuvem: Uso de servidores remotos pela internet para armazenar, gerenciar e processar dados.
-Website: https://checkout.https://plannpay.com
2. Controlador e Proprietário dos Dados
MERCADO EASY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, localizada na Avenida Paulista, 1471, Edifício Barão de Cristina, Conjunto 511, 5º Andar, Bela Vista, CEP: 01.311-927, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.684.116/0001-08.
3. Modo e Local de Tratamento dos Dados
A Controladora garante que os dados são processados de forma segura, prevenindo acessos não autorizados ou violações de dados. O tratamento de dados utiliza ferramentas de TI e segue procedimentos alinhados com os propósitos descritos.
- Controle de Acesso: Apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados pessoais, garantindo conformidade com as leis de proteção de dados.
- Locais de Processamento: Os dados são processados nas instalações da Controladora ou em outros locais onde as partes envolvidas operam, sempre sob medidas de segurança rigorosas.
4. Bases Legais para o Tratamento
A coleta e o tratamento de dados pessoais estão em conformidade com as bases legais descritas na Lei 13.709/18 (LGPD), incluindo:
- Consentimento: O Usuário concordou com o tratamento para fins específicos.
- Interesse Legítimo: O tratamento é necessário para estratégias de vendas, melhoria de serviços ou ofertas de produtos.
- Obrigação Legal: Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Defesa Legal: Para a defesa da Controladora em processos judiciais e administrativos.
- Prevenção à Fraude: Em casos de suspeita de fraude ou violações de direitos, para investigação por autoridades competentes.
- Marketing: Envio de publicidade para Usuários que manifestaram interesse.
- Informação de Serviços: Envio de informações sobre serviços, recomendações de segurança e mudanças de layout.
- Proteção de Crédito: Dentro dos limites legais e para cumprimento de acordos ou termos aceitos pelo Usuário.
Esta Política de Privacidade é projetada para garantir que os Usuários estejam informados e que seus dados sejam protegidos de acordo com a legislação vigente.
5. Coleta de Dados Pessoais e Finalidade do Tratamento
Resumo: Os dados pessoais são coletados diretamente pelo usuário ou anonimamente através de cookies. Esses dados são essenciais para cumprir o Contrato de Prestação de Serviços e melhorar a experiência do usuário. Os usuários podem desativar a coleta anônima de cookies através das configurações do navegador.
5.1 Submissão Direta pelo Usuário
A coleta de dados ocorre quando os usuários submetem voluntariamente suas informações através de nosso site, aplicativos e serviços. Isso inclui dados inseridos durante a navegação em nossas plataformas.
5.2 Coleta Anônima via Cookies
Também coletamos dados anonimamente através de cookies de navegação, melhorando a experiência do usuário e a qualidade do serviço.
5.3 Dados de Terceiros
Os usuários podem fornecer dados de terceiros, assumindo a responsabilidade por obter as permissões necessárias. Isso inclui a integração de dados de parceiros na plataforma Plan N Pay.
5.4 Dados de Fontes Externas
Coletamos dados de terceiros, como registros de proteção de crédito e listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), incluindo aquelas do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) e do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), bem como do Sistema de Informações de Crédito (SCR), com o consentimento do usuário. Esta coleta visa cumprir este Acordo e regulamentos aplicáveis.
5.5 Consentimento do Usuário para Uso de Dados
Os usuários consentem com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso de suas informações conforme descrito nesta Política ao aceitá-la.
5.6 Uso de Cookies
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, com o consentimento do usuário. Os cookies variam por validade (sessão ou permanente), propriedade (próprios ou de terceiros) e finalidade (estritamente necessários, desempenho, funcionalidade, analíticos e publicitários, redes sociais, segurança).
5.7 Tipos de Dados Coletados
-Dados Pessoais: Para identificação e autorização do usuário, incluindo nome, CPF/CNPJ, telefone, endereço, etc., conforme exigido por obrigações regulatórias.
-Dados de Contato: Para uso do serviço, incluindo números de telefone e endereços de e-mail para validação, gerenciamento e comunicação, incluindo publicidade e newsletters com o consentimento do usuário.
- Logs e Manutenção do Sistema: Logs do sistema e outros dados (como endereços IP) são coletados para fins operacionais e de manutenção.
- Dados de Localização: Coletados para confirmar informações registradas pelo usuário, aumentando a segurança.
- Hábitos de Navegação: Coletados para melhorar a plataforma integrativa e a experiência do usuário.
5.8 Uso de Dados pela Rede da Controladora
Os dados coletados podem ser usados por funcionários, parceiros, subcontratados e empresas do grupo da Controladora para os fins descritos nos Termos e Condições de Uso, incluindo oferta e prestação de serviços de pagamento, crédito e investimento, ou conforme permitido por lei.
5.9 Compartilhamento de Dados com Parceiros Estratégicos
Os dados podem ser compartilhados com parceiros estratégicos, Adquirentes (Processadores) e a Marca para facilitar a prestação de serviços aos usuários.
5.10 Responsabilidade do Usuário pelos Dados
Os usuários são responsáveis por proteger seus dados pessoais, financeiros e bancários. A Controladora não é responsável por não conformidade com a política devido a dados compartilhados pelo usuário ou aquisição não autorizada por terceiros não atribuível à Controladora.
5.11 Anonimização de Dados
A Controladora pode anonimizar os dados dos usuários, permitindo a coleta, armazenamento, compartilhamento e outros tratamentos sem autorização do usuário, pois a identificação individual não é possível.
5.12 Uso de Dados Pessoais
A Controladora utiliza estritamente os dados pessoais para os fins para os quais o consentimento do usuário foi obtido ou outras bases legais descritas nesta política. Os usuários serão informados sobre quaisquer mudanças de finalidade.
6. Armazenamento de Dados
Os dados que coletamos são armazenados de forma segura, utilizando tanto servidores físicos quanto tecnologia de computação em nuvem para garantir a segurança e integridade de suas informações pessoais. Apesar das rigorosas medidas de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a vulnerabilidades. Portanto, exceto em casos de fraude comprovada ou negligência de nossa parte, não somos responsáveis por quaisquer danos ou perdas decorrentes de falhas do sistema, vírus ou acesso não autorizado ao banco de dados.
Os dados podem ser armazenados em nossos próprios servidores ou nos de provedores terceirizados, seja em servidores físicos ou através de tecnologias de computação em nuvem. Estes podem estar localizados no Brasil ou internacionalmente, potencialmente envolvendo transferência ou processamento de dados fora do Brasil. Comprometemo-nos a armazenar dados em locais que aderem a altos padrões de segurança e cumprem com a legislação de proteção de dados pessoais.
7. Direitos do Usuário
Como usuário, você tem direitos específicos sob a Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo o direito de peticionar, opor-se, confirmar o tratamento e acessar seus dados pessoais. Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados a qualquer momento, entrando em contato conosco. É sua responsabilidade garantir que seus dados estejam atualizados, e fornecemos ferramentas para facilitar a correção e atualização de suas informações.
Caso haja uso compartilhado de dados, informaremos outros agentes de tratamento sobre quaisquer correções, eliminações, anonimizações ou bloqueios de dados para garantir a consistência em todas as plataformas. Você tem o direito de recusar o consentimento para a coleta de dados, o que pode afetar a funcionalidade de nossos serviços. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, potencialmente impactando a operabilidade do serviço. Solicitações de portabilidade de dados para outro fornecedor de serviço ou produto serão atendidas de acordo com as regulamentações nacionais, respeitando segredos comerciais e industriais.
Solicitações de eliminação de dados serão avaliadas em relação à nossa necessidade de preservar direitos, cumprir obrigações legais, ordens judiciais, auditorias ou obrigações contratuais. Você pode questionar o tratamento e compartilhamento de dados, e solicitar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, com respostas fornecidas dentro de 15 dias.
8. Escolhas do Usuário
Você tem controle sobre seus dados, incluindo a capacidade de desativar cookies através das configurações do seu navegador, refletindo sua preferência por privacidade. Você também pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento através dos links fornecidos em nossas comunicações, embora isso não afete o recebimento de comunicações administrativas ou não relacionadas a marketing.
9. Eliminação de Dados
Os dados serão eliminados automaticamente de nossos servidores uma vez que não sirvam mais ao propósito para o qual foram coletados ou mediante sua solicitação, exceto quando a retenção for necessária para cumprir obrigações legais ou regulatórias, transferência a terceiros sob acordos apropriados de processamento de dados, uso exclusivo pela Controladora com dados anonimizados, ou outras circunstâncias justificáveis descritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Disposições Gerais
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada ou modificada para refletir mudanças em nossas práticas comerciais ou conformidade com padrões legais e regulatórios. As atualizações serão comunicadas aos usuários via e-mail fornecido no momento do registro, e a política revisada será vinculativa a partir da data de envio do e-mail. É sua responsabilidade revisar essas atualizações. Discordâncias com novas disposições podem levar à revogação do consentimento.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, com a jurisdição de São Paulo, estado de São Paulo, designada para quaisquer disputas ou divergências interpretativas.
Para quaisquer perguntas, solicitações de eliminação de dados, restrições ao processamento ou transferências de dados pessoais, ou para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso departamento jurídico em [email protected] Empresas terceirizadas, parceiros e integradores que processam dados coletados por nós devem aderir às estipulações desta política e garantir altos níveis de segurança conforme nossa Política de Segurança da Informação. Caso qualquer disposição desta política seja declarada nula ou inaplicável, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
São Paulo, 1º de julho de 2024.